quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Anteprojecto de Decreto-Lei que põe termo aos estágios não remunerados

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, submete a consulta pública o anteprojecto de Decreto-Lei que regula o fim dos estágios não-remunerados e permite a introdução de mecanismos de fiscalização e prevenção de abusos.

Importa participar e submeter os devidos contributos.


http://bte.gep.mtss.gov.pt/separatas/sep1_2011.pdf

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